Seu Direito

Atenção Pensionistas! Fiquem atentas à revisão de sua pensão pelo IPSEMG. De acordo com a Lei Estadual 64/2002, e o artigo 40 da Constituição Federal, a revisão dos proventos de pensão deve ocorrer toda vez que a categoria do finado servidor obtém aumento ou reenquadramento salarial.

É importante lembrar também que o teto salarial de 20 salários mínimos equivalente a R$ 6.652,00 caiu! O Estado reconheceu que todas as viúvas tem direito a receber valores até 26 mil Reais, atualmente o teto de benefício estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, quem for viúvo ou viúva de servidor que recebia salário acima de 6.615,00 Reais tem direto a revisão da pensão integral, ou seja,  do valor correspondente ao salário atual do falecido esposo ou esposa. O Estado e o IPSEMG vinha descumprindo desde 2000 a Lei Estadual 13.455 que pôs fim ao teto de concessão de benefícios de pensão para servidores que recebiam acima de 20 salários mínimos. Com a requadramento salarial dos cargos apostilados várias viúvas de diretores da IOF tiveram seus vencimentos reajustados proporcionalmente ao quadro salarial estabelecido pela Lei Delegada Estadual 175/2007.

Qualquer dúvida procure a AJOSP!

 


 

A solicitação de inclusão de qüinqüênios no contra-cheque deve ser requerida pelo servidor de 05 em 05 anos. Esta atualização não é automática como muitos pensam.

 


 

Mais uma dica: Você que é servidor da ativa, e/ou aposentado, acompanhe no Diário Oficial do Estado o posicionamento de seu cargo de acordo com o Plano de Cargos e Salários instituído pelo Governo do Estado em janeiro de 2006. Pode haver rebaixamento em alguns casos.

 


 

Servidores que recorrem a empréstimos em folha de pagamento através de Bancos credenciados pela SEPLAG precisam ficar atentos às taxas de juros praticadas. Pesquise antes, e veja qual é a melhor taxa oferecida. O cálculo dos juros praticados são simples. Veja qual o valor você vai precisar e em seguida verifique o prazo e valor das prestações em cada instituição financeira pesquisada.

 

Os empréstimos contraídos em caixa eletrônicos do Banco do Brasil tem sido um problema para os servidores públicos, e o  governo do Estado, não vem fazendo nada para resolver o problema. Muito pelo contrário, no contrato assinado entre o BB e o Estado de Minas Gerais em 29/12/2009, prevê a abertura de contas-correntes ao invés da conta-salário, que proíbe débitos de toda ordem.  O problema tem deixado a promotora de justiça, dra. Elisabeth Cristina dos Reis Vilela muito brava. Mas o poder judiciário tem dado respostas pontuais. Uma decisão do Juizado Especial de Relações de Consumo da cidade de Pedro Leopoldo cancelou todos os empréstimos debitados na conta salário da servidora Lizabete  Peixoto Pereira. O Banco do Brasil não compareceu na audiência realizada em 07 de outubro de 2009. A associada questionava a taxa de juros aplicada nos empréstimos em caixas eletrônicos. O Banco recorreu, mas perdeu. Além do cancelamento dos empréstimos debitados em conta, a justiça ainda determinou que o Banco pagasse à autora 20 salários mínimos por danos morais.  Decisão semelhante teve o servidor Therezinho Antônio de Jesus. O juiz sentenciou o Banco do Brasil a pagar também 20 salários mínimos, além de determinar o cancelamento de todos os empréstimos debitados em seu salário. O magistrado considerou “inexigível” a dívida por não ter apresentado “lastro contratual”, e “autorização formal” do jornalista.

Os responsáveis pela proposição das ações são os advogados da AJOSP, dr. Marco Antônio Franca e dr. Rodrigo Resende. Mais informações na AJOSP – Tel(31) 3224-6728.

 

 

 

 

 

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